A Câmara de Vereadores de Várzea Alegre votou, nesta quarta-feira,10, o Projeto de Lei Nº 025/2011, instituindo a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, que estabelece normas gerais, conferindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, no que se refere, entre outros pontos, a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, benefícios fiscais dispensados ao setor, à preferência  nas aquisições de bens e serviços pela administração pública municipal, incentivos à geração de emprego e renda e formalização de empreendimentos.

Depois de aprovada na Câmara pela maioria dos vereadores, a lei agora segue para sanção do prefeito Zé Helder (PMDB).

A votação foi acompanhada por técnicos do Sebrae, que avaliam que a aprovação da lei favorecerá às micro e pequenas empresas e aos empreenderes individuais de Várzea Alegre, uma cidade em constante evolução comercial, contribuindo para a formalização de empresas e serviços, e oportunizando a participação destas, em licitações para contratação de serviços pela administração pública municipal.